FAQ - CRF-MS

Central de ajuda



1º - Acabei de me formar em farmácia, para trabalhar na área sou obrigada a fazer inscrição no CRF/MS?

Sim, para o exercício da profissão é obrigatório o registro no CRF da jurisdição que irá atuar. (art.13º da Lei 3.820/60)  Clique aqui para ver a íntegra da lei.

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download do formulário "Inscrição Definitiva ou Provisória (primeira inscrição)"

2º - Como baixar a responsabilidade técnica?

A baixa de responsabilidade técnica deve ser encaminhada exclusivamente pela área restrita do farmacêutico, no site www.crfms.org.br, CRF em casa.
Para baixa selecione a opção:
• Baixa de contrato de trabalho e assinale para qual empresa é a baixa, em seguida anexe as seguintes cópias de documentos:
Cópia do protocolo do comunicado da baixa de responsabilidade técnica junto a  Vigilância Sanitária, deve ser encaminhado mesmo quando tratar-se de farmacêuticos proprietários, (Documento pode ser redigido pelo próprio farmacêutico, deverá constar os dados do farmacêutico como: nome e número do CRF/MS e do estabelecimento, como razão social, nome fantasia, CNPJ e endereço, deverá constar ainda a data da solicitação da baixa).

Comprovação da rescisão do vínculo trabalhista, podendo ser:
Cópia da Carteira de Trabalho da página que conste a data de saída;
Ou cópia da rescisão contratual assinada por empregado e empregador;
Para contratos por meio de Contrato de prestação de serviços:  Distrato do contrato de trabalho reconhecido firma das assinaturas de empregado e empregador;
Para contratos por meio de Concurso Público: Cópia da Publicação em diário oficial ou declaração de permanência do vínculo empregatício com transferência de setor (obs. A declaração deverá ser emitida e assinada pelo prefeito ou secretaria de saúde do município).
Obs. Farmacêuticos com contratos que já estão vencidos não precisam encaminhar cópia de distrato, apenas informar na observação a data de vencimento do contrato.
Após o recebimento da solicitação de baixa de responsabilidade técnica o CRF/MS fará analise, e em até 3(três) uteis o solicitante terá a resposta.
O acompanhamento deverá ser feito exclusivamente pela área restrita, na opção: “Protocolos Web”

Para acessar a área restrita clique aqui

3º - Como comprovar vínculo do farmacêutico contratado?

Apresentar cópia simples das páginas da Carteira de Trabalho onde constem a qualificação civil frente e verso do Farmacêutico e a anotação do contrato com a empresa ou através de Contrato de Prestação de Serviços (registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com reconhecimento de firma nas assinaturas).

4º - Como encaminhar recurso para multa fiscal?

RECURSO DE MULTA FISCAL, deverá ser enviado ao CRF/MS, no prazo de até 15 (quinze) dias, a contar do primeiro dia útil posterior ao recebimento da notificação. O CRF/MS  encaminhará as razões recusais ao Conselho Federal de Farmácia, observando a necessidade de preparo, mediante pagamento de porte de remessa e retorno dos autos, por meio de boleto bancário a ser solicitado, obedecendo ao rito previsto na Resolução n. 566/12 do CFF.

5º - Como faço a reimpressão da Certidão de Regularidade?

A reimpressão da certidão de regularidade é feita exclusivamente pela área restrita do farmacêutico, após a liberação da certidão a mesma ficará disponível também na área restrita da empresa, para reimpressão da certidão:
1- Acesse a área restrita do farmacêutico;
2-  Vá em “Impressão de Certidão”;
3- Clique em “Clique aqui para reimprimir Certidão”
A Certidão será gerada automaticamente, porém caso haja algum impedimento no cadastro, tais como: débitos de pessoa física ou jurídica, ou falta de assistência farmacêutica, a certidão não será gerada, o sistema emitirá um alerta informando que a solicitação foi encaminhada ao CRF/MS e nesse caso será necessário aguardar até 3 (três) uteis para que o CRF/MS faça analise e informe a ocorrência.
O acompanhamento deve ser feito pela área restrita tanto da empresa como do profissional, pela opção “Protocolos Web”.
Caso não haja nenhum impedimento e mesmo assim o sistema não tenha gerado a certidão, o CRF/MS fará a análise em até 3 (três) uteis e emitirá a Certidão de regularidade, que ficará disponível para impressão na área restrita tanto da empresa como do profissional.

6º - Como faço para acessar a minha área restrita?

Para acessar a área restrita o farmacêutico deverá estar com a inscrição ativa junto ao CRF/MS. Clique aqui para acesso a página do portal CRF em casa e selecione a opção “Cadastrar senha”. Em seguida, basta efetuar o login com seu CPF e senha.

7º - Como faço para alterar meu horário de assistência técnica?

Para alteração do horário de assistência farmacêutica é necessário o envio da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, tal solicitação deverá ser feita através da área restrita do site: http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, ressaltamos observar os documentos complementares que comprovam a alteração para anexar a solicitação, que no caso de horário poderá ser: cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato de trabalho ou ainda, cópia do livro de ponto (os documentos citados devem conter a informação do novo horário), no caso de farmacêutico sócio/proprietário não é necessário o envio dos documentos complementares de horário.

8º - Como faço para alterar os dados cadastrais da minha empresa (Razão Rocial, endereço...)?

Para o pedido de alteração de dados cadastrais, desde que não haja troca de CNPJ da empresa, se faz necessário o preenchimento da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, disponível no acesso restrito do site, pessoa física ou jurídica, e deve ser encaminhado anexo ao pedido, a cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial.
Caso a empresa tenha alterado o CNPJ será necessário baixar o CNPJ anterior para cadastrar o novo, para informações destes procedimentos, veja os tópicos: "Baixa de Firma" e "O que é necessário para cadastramento da minha empresa no CRF/MS?".

clique aqui para acesso a área restrita.

Para primeiro acesso se faz necessário cadastramento de senha.

9º - Como faço para baixar o cadastro do estabelecimento no CRF/MS?

Para baixar a inscrição do estabelecimento no CRF/MS é necessário o envio do requerimento de baixa de firma disponível em:  http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, em formulários e requerimentos, o mesmo deve estar reconhecido firma da assinatura do representante legal e  anexo ao requerimento deverá constar a cópia da solicitação de baixa junto a JUCEMS ou protocolo da solicitação na Prefeitura ou ainda na Receita Federal, após o recebimento o CRF/MS liberará a taxa de baixa de firma que ficará disponível na área restrita da empresa, a documentação deverá ser encaminhada pela área restrita da empresa.

10º - Como faço para cancelar/suspender minha inscrição no CRF/MS?

O cancelamento pode ser permanente ou temporário. Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, acesse sua área restrita e clique na opção "Formulários e Requerimentos". Em seguida, faça o download do formulário "Cancelamento de inscrição". Clique aqui para acesso ao CRF em casa

11º - Como faço para comunicar ausência?

COMUNICADO DE AUSÊNCIA deverá ser encaminhado EXCLUSIVAMENTE pela plataforma de atendimento, acessando a página do portal “CRF em CASA” área restrita pessoa física, clique no link COMUNICADO DE AUSÊNCIA, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas do afastamento previsto, conforme artigo 13 da Resolução n. 596/14 do CFF.

12º - Como faço para inscrever-se no CRF/MS por transferência de outro regional

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download de um dos seguintes formulários:
  • Inscrição Definitiva por meio de Transferência;
  • Inscrição Definitiva por meio de Transferência de Inscrição Provisória;
  • Inscrição Provisória por meio de Transferência;
  • Reativação de Inscrição Definitiva por meio de Transferência.

13º - Como faço para reativar minha inscrição no CRF/MS que está cancelada em outro regional?

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, clique aqui e faça o download do formulário "Requerimento para reativação de inscrição cancelada em outro regional".

14º - Como faço para transferir meu CRF para outro estado?

Para baixar o requerimento e verificar as informações necessárias, acesse sua área restrita e clique na opção "Formulários e Requerimentos". Em seguida, faça o download do formulário "Transferência de Inscrição Definitiva" ou "Transferência de Inscrição Provisória". Clique aqui para acesso ao CRF em casa.

15º - Como requerer isenção de anuidade para Entidades Filantrópicas e/ou Beneficentes?

O representante da empresa requerente deverá retirar o formulario no site do Conselho, preencher anexar um dos documentos solictados e encaminhar para o email tesouraria@crfms.org.br. 

Clique aqui para retirar o requerimento

16º - É necessário que tenha um farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento da instituição?

A carga horária de assistência farmacêutica dependerá da natureza de atividades da empresa, farmácias, públicas ou privadas, drogarias, distribuidoras de medicamentos, entre outras, deverão ter assistência plena, ou seja, por todo horário de funcionamento, entretanto vale ressaltar, que a assistência refere-se ao horário do estabelecimento em si, e não da instituição como um todo, por exemplo: o hospital ou clinica poderá funcionar 24h e a Farmacia apenas em horário comercial.

17º - Existe taxa para renovar a Certidão de Regularidade?

A renovação da certidão de regularidade não tem custo, para solicitar a renovação o farmacêutico deverá acessar a área restrita pessoa física, selecionar a opção "RENOVAÇÃO DE CERTIDÃO", selecionar se é COM ou SEM alterações, preencher conforme orientações do próprio sistema e concluir o envio.
O acompanhamento deverá ser feito através da própria área restrita, na opção "PROTOCOLOS WEB".
O prazo para finalização do processo são de três dias uteis, caso haja pendências financeiras, erros de preenchimentos ou documentos anexos incorretos, as pendências deverão ser regularizadas para finalização do processo e emissão da certidão de regularidade.

18º - Não tenho computador e nem acesso à internet, como poderei votar?

O eleitor poderá votar de qualquer computador, smartphone, tablet  conectado à internet, como, por exemplo, em uma "lan house" com total segurança.

Se preferir, o eleitor pode comparecer na sede do CRF/MS nos dias 09/10 (das 12h às 18h), 10/10 (das 08h às 18h) e 11/10 (das 08h às 12h), que terá disponibilizado pelo menos um computador com acesso a Internet para votação.

Endereço do CRF/MS: Rua Rodolfo José Pinho, 66 - Jd. São Bento - Campo Grande/MS;

19º - O que devo fazer quando meu estabelecimento farmacêutico for autuado durante fiscalização?

Cabe exclusivamente ao proprietário ou responsável legal da empresa apresentar defesa escrita, com a descrição do número do auto de infração.

20º - O que é necessário para cadastro de empresa no CRF/MS?

Para solicitar o cadastro de empresa  no CRF/MS, o primeiro passo é a contratação de um farmacêutico (a), pois é ele (a) quem iniciará os trâmites legais.
Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional não poderá ter outra atividade no horário solicitado, caso ele tenha responsabilidade técnica ou atividade em outro horário, deverá ser observado os seguintes pontos:
• Tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro;
• Distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km.

Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica (disponível para Download na área restrita do farmacêutico);
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, que pode ser por meio de:
1. Apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e horário de responsabilidade técnica (anotado na carteira de trabalho;
2. Para servidores públicos, Portaria ou decreto de nomeação anexado a declaração de lotação com horário da responsabilidade técnica;
3. Alteração contratual incluindo o profissional na sociedade;
4. Contrato de prestação de serviço (modelo do contrato disponível para Download na área restrita do farmacêutico para contratos deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços).

OS DOCUMENTOS SOLICITADOS PARA O CADASTRO DA FIRMA SÃO:
• Requerimento para cadastro de firma (disponível para Download na área restrita do farmacêutico, deverá estar reconhecido firma ou encaminhar cópia de documento do representante legal que contenha foto e assinatura);
• Cópia do contrato Social ou Requerimento de Empresário;
• CNPJ e Inscrição Estadual;
• Alvará de localização e funcionamento;
• Quitação das taxas para inscrição do estabelecimento (anuidade pessoa jurídica - proporcional ao período da inscrição, inscrição de pessoa jurídica e taxa de emissão de certidão e anotação de responsabilidade técnica (do farmacêutico), as taxas são emitidas após a análise do processo.

No caso de Filial, o CRF solicita a cópia autenticada do contrato social e da alteração do contrato social – onde se cria a Filial.
Nos casos de Estabelecimento Beneficente, filantrópico ou da Prefeitura, são solicitadas cópias dos seguintes documentos:
• Estatuto, Lei ou Decreto – o qual cria o estabelecimento; (substituindo o Contrato Social, sendo isento da Inscrição Estadual);
• CNPJ;
Quanto aos valores, a deliberação nº 4316/10 - Regulamenta o pedido de isenção das anuidades e taxas cobradas aos estabelecimentos cadastrados no CRF/MS de natureza da atividade pública, filantrópica e/ou beneficente – a deliberação está disponível na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.og.br) – LEGISLAÇÃO.

Todo o acompanhamento do processo deve ser feito pela área restrita do farmacêutico, na opção “Protocolos Web” pois caso haja pendências, estarão anotadas lá.
Os processos de 1ª responsabilidade técnica da empresa, são encaminhados para aprovação em Reunião de diretoria que ocorrem uma vez por semana, posteriormente são homologados em Reunião Plenária, que ocorrem uma vez ao mês.
Após o recebimento do último documento faltante e a quitação das taxas, o CRF encaminha o processo para reunião de diretoria subsequente.
Após a aprovação a certidão de regularidade é emitida e fica disponível para download na área restrita do site, tanto em pessoa física como jurídica.

21º - O voto é obrigatório?

Sim, o voto é obrigatório para todos os profissionais Farmacêuticos inscritos no CRF/MS conforme (art. 4º e art. 6º Resolução 660/18 – Regulamento Eleitoral)  exceto para:

a) maiores de 65 (setenta e cinco) anos;
b) remidos
c) declarantes incapazes ou enfermos

 

22º - Quais as penalidades para quem não votar?

O Farmacêutico que não votar ou não justificar o voto está sujeito ao pagamento de MULTA ELEITORAL equivalente a 25% do valor da anuidade do exercício

(art. 7º, §2º da Resolução 660/18 – Regulamento Eleitoral).

23º - Quais os requisitos para o profissional assumir Responsabilidade Técnica e para a emissão da Certidão de Regularidade?

Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro; a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km; 2-
Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica;
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, por meio da apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e carga horária; ou alteração contratual incluindo o profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (neste caso apresentar comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços) ou ainda portaria ou decreto de nomeação se for o caso; - alterações contratuais, se houver.


O envio deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da nova plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

24º - Qual o dia e horário de votação?

Das 12h (doze horas) do dia 09/10/2019 até às 12h (doze horas) do dia 11/10/2019, horário local (MS), ininterruptamente pela internet, no site www.votafarmaceutico.org.br


Na sede do CRF/MS, nos dias 09/10 (das 12h às 18h), 11/10 (das 08h às 18h) e 10/11 (das 08h às 12h), terá um computador com acesso a Internet para os eleitores que comparecerem para votação.

Endereço do CRF/MS: Rua Rodolfo José Pinho, 66 - Jd. São Bento - Campo Grande/MS

25º - Quem é presidente do CRF/MS?

Clique aqui e conheça todos os diretores do CRF/MS: http://crfms.org.br/institucional/diretoria
  • 1 de 5

Av. Rodolfo José Pinho, 66 - Campo Grande - MS | 79004-690 - (67) 3325-8090

Desenvolvido pela dedicada equipe