FAQ - CRF-MS

Central de ajuda



1º - Acabei de me formar em farmácia, para trabalhar na área sou obrigada a fazer inscrição no CRF/MS?

Sim, para o exercício da profissão é obrigatório o registro no CRF da jurisdição que irá atuar. (art.13º da Lei 3.820/60)  Clique aqui para ver a íntegra da lei.

Para inscrição no Conselho Regional de Farmácia é necessário baixar o requerimento denominado 1ª Inscrição, que encontra-se disponível na página do CRF/MS, para acessar vá em: Menu Principal > Download> requerimento pessoa física ou acesse o link.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

-  Requerimento para primeira inscrição de profissional (anexo) - original;
-  Diploma Original (devidamente assinado pelo profissional), no caso de inscrição definitiva - após aprovação em reunião plenária o mesmo será devolvido com registro pelo CRF/MS;
-  Certidão de colação de grau/ conclusão do curso, no caso de inscrição provisória - original;
-  Histórico Escolar (da universidade) - original ou cópia autenticada (frente e verso);
-  Comprovante de residência – cópia simples;
-  Documentos pessoais (identidade (RG), CPF e título eleitoral) – cópia simples;            
-  Comprovante militar (no caso do sexo masculino) – cópia simples;
-  Tipagem sanguínea e fator RH – cópia simples;               
-  Certidão de casamento (se for o caso) – cópia simples;
-  03 fotos 3x4 – padrão de foto para documento e identificadas com o nome no verso;
-  Atestado de boa conduta (assinado por 03 (três) farmacêuticos devidamente inscritos no CRF/MS, conforme disposto no Art. 15, item 4 da Lei 3.820/60) -  documento encontra-se anexo ao requerimento de 1ª inscrição;
- Requerimento para emissão de cédula em formato cartão (no caso de inscrição definitiva) – solicitar junto ao departamento de pessoa física do CRF/MS;
- Ficha de conferência (no caso de inscrição provisória) - solicitar junto ao departamento de pessoa física do CRF/MS;
- Termo de cientização e aceite dos procedimentos “CRF em casa” – anexo.


TAXAS:

Inscrição: R$ 73,94;
Cédula de identidade profissional: R$ 87,12;
Carteira marrom (no caso de inscrição definitiva): R$ 87,12;
Anuidade proporcional ao mês de inscrição:

2º - Até que dia posso regularizar minha inscrição para votar?

O eleitor terá até o dia 20/09/2017 para atualizar o cadastro e regularizar pendências financeiras no CRF/MS.

O prazo estabelecido está em conformidade com a programação de prazos para remessa do banco de dados dos eleitores aos responsáveis pelo sistema eleitoral (CFF).

Com os dados atualizados e conferidos, é possível garantir o recebimento da senha de votação por e-mail, caso haja algum imprevisto de extravio na correspondência emitida.

3º - Como as senhas de votação serão enviadas?

As senhas provisórias serão enviadas pelos Correios até 30 (trinta) dias antes do início da votação.

É importante lembrar que as senhas serão remetidas somente aos profissionais que estiverem com inscrição regular no CRF/MS, sem débitos ou parcelamento em atraso.

4º - Como baixar a responsabilidade técnica?

O CRF/MS disponibiliza a opção de baixa de responsabilidade técnica pelo site, através da área restrita o farmacêutico, caso o estabelecimento possua certidão de regularidade vigente, o farmacêutico terá o prazo de 5(cinco) dias para o envio da mesma pelos correios para finalização do pedido de baixa.

Documentos necessários para baixa pelo site:
-Cópia da CTPS com anotação da data de saída ou distrato reconhecido firma;
-Protocolo da baixa junto a vigilância sanitária.
-Devolução da certidão de regularidade original preenchida no verso;

Documentos necessários para baixa enviado pelos correios ou entregue na sede do CRF/MS:
-Certidão de regularidade original preenchida no verso;
-Cópia da CTPS com anotação da data de saída ou distrato reconhecido firma;
-Protocolo da baixa junto a vigilância sanitária.

Obs. Farmacêuticos proprietários desconsiderarão o documento de vínculo empregatício, farmacêuticos com contratos que já estão vencidos não precisam encaminhar cópia de distrato.

5º - Como comprovar vínculo do farmacêutico contratado?

Apresentar cópia simples das páginas da Carteira de Trabalho onde constem a qualificação civil frente e verso do Farmacêutico e a anotação do contrato com a empresa ou através de Contrato de Prestação de Serviços (registrado no Cartório de Títulos e Documentos, com reconhecimento de firma nas assinaturas).

6º - Como faço para acessar a minha área restrita?

Para acessar a área restrita o farmacêutico deverá estar com a inscrição ativa junto ao CRF/MS, após a ativação basta acessar o site www.crfms.org.br e clicar em "CADASTRE-SE", colocando o CPF e cadastrando uma senha acesso.

7º - Como faço para alterar meu horário de assistência técnica?

Para alteração do horário de assistência farmacêutica é necessário o envio da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, tal solicitação deverá ser feita através da área restrita do site: http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, ressaltamos observar os documentos complementares que comprovam a alteração para anexar a solicitação, que no caso de horário poderá ser: cópia da CTPS (Carteira de Trabalho e Previdência Social), contrato de trabalho ou ainda, cópia do livro de ponto (os documentos citados devem conter a informação do novo horário), no caso de farmacêutico sócio/proprietário não é necessário o envio dos documentos complementares de horário.

8º - Como faço para alterar os dados cadastrais da minha empresa (Razão Rocial, endereço...)?

Para o pedido de alteração de dados cadastrais, desde que não haja troca de CNPJ da empresa, se faz necessário o preenchimento da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, disponível no acesso restrito do site, pessoa física ou jurídica, e deve ser encaminhado anexo ao pedido, a cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial.
Caso a empresa tenha alterado o CNPJ será necessário baixar o CNPJ anterior para cadastrar o novo, para informações destes procedimentos, veja os tópicos: "Baixa de Firma" e "O que é necessário para cadastramento da minha empresa no CRF/MS?".

clique aqui para acesso a área restrita.

Para primeiro acesso se faz necessário cadastramento de senha.

 

9º - Como faço para baixar o cadastro do estabelecimento no CRF/MS?

Para baixar a inscrição do estabelecimento no CRF/MS é necessário o envio do requerimento de baixa de firma disponível em:  http://www.crfms.org.br/area-restrita/identificacao, em formulários e requerimentos e solicitar junto a tesouraria do CRF/MS o boleto da taxa de baixa de firma, anexo ao requerimento (que deve estar reconhecido firma da assinatura do representante legal) deve estar a cópia da solicitação de baixa junto a JUCEMS ou protocolo da solicitação na Prefeitura ou ainda na Receita Federal, a documentação deve ser encaminhada ao CRF/MS por correios ou E-mail.

10º - Como faço para cancelar/suspender minha inscrição no CRF/MS?

O cancelamento da inscrição poderá ser definitivo ou provisório, não há prazo minimo pra reativação, o procedimento é o mesmo em ambos os casos.
Para solicitar cancelamento da inscrição o farmacêutico não poderá ter nenhuma responsabilidade técnica em seu nome e ainda não poderá possuir outros vínculos em áreas privativas do farmacêutico nas quais exijam a inscrição ativa.
O requerimento para cancelamento de inscrição encontra-se disponível no acesso restrito pessoa física, após o preenchimento e assinatura o mesmo deve ser enviado ao CRF/MS por correios ou entregue in loco, acostado da carteira profissional de farmacêutico (no caso de inscrição definitiva) e da cédula de identidade profissional, no caso de inscrição provisória, deverá ser devolvida a cédula de identidade provisória.
A taxa para cancelamento será gerada após a entrada da referida documentação, e ficará disponivel para impressão no acesso restrito pessoa física.
O processo de cancelamento de inscrição passa por apreciação em Reunião Plenária do CRF/MS, as quais ocorrem mensalmente, sendo necessário verificar as datas para envio da solicitação em tempo hábil.
Após a aprovação da solicitação pelo plenário do CRF/MS, será expedido oficio com a confirmação do cancelamento.

11º - Como faço para comunicar ausência?

O comunicado de ausência deve ser feito por escrito, estar assinado pelo comunicante, podendo ser enviado ao CRF/MS pelo endereço eletrônico fiscalizarequerimento@crfms.org.br, ser entregue na sede da Autarquia ou ainda ser enviado por correspondência através dos Correios, sempre com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da ausência prevista. O CRF/MS possui em seu sítio eletrônico, área restrita do profissional farmacêutico, um modelo para subsidiar o interessado. Em querendo poderá o comunicante elaborar o documento da forma que preferir, sendo necessário publicar o seu nome completo, número de inscrição no CRF/MS, estabelecimento onde presta assistência farmacêutica, motivo da ausência e o período de afastamento.

12º - Como Faço para reativar minha inscrição no CRF/MS que está cancelada em outro regional?

Há disponível na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.org.br) - DOWNLOADS >> SECRETARIA - REGISTRO DE PESSOA FÍSICA >> formulário próprio para a reativação da inscrição por meio de cancelamento de inscrição em outro regional, a relação de documentos necessários está descrita no mesmo, ressaltamos que os processos referentes a inscrição de pessoa física requerem aprovação do plenário, sendo assim é importante verificar as datas das reuniões plenárias do CRF/MS para envio da documentação necessária em tempo hábil para o encaminhamento a supracitada reunião, a documentação pode ser enviada por correios ou entregue na sede do CRF/MS, as taxas necessárias para solicitação serão emitidas após o recebimentos dos documentos. 

13º - Como faço para retirar o boleto para renovar a Certidão de Regularidade?

R: Basta clicar no link “Boletos” no campo superior do site do CRF/MS (www.crfms.org.br), fazer login da área restrita do cadastro do estabelecimento, preencher o formulário de solicitação e encaminhar. 

Clique para acesso aos boletos

14º - Como faço para transferir meu CRF para outro estado?

Para solicitar a transferência de inscrição basta acessar a área restrita no site: www.crfms.org.br, e em Formulários e Requerimentos, baixar o requerimento de Transferência de Inscrição, fazer o preenchimento e encaminhar ao CRF/MS com os documentos descritos no mesmo.
Os processos de pessoa física são analisados e aprovados em reunião plenária, a qual ocorrem 1(uma) vez por mês, geralmente na última sexta feira do mês, sendo assim é necessário encaminhar a solicitação em tempo hábil pra envio a supracitada reunião.

15º - Como poderei votar - Eleições Web Voto?

As eleições serão realizadas exclusivamente pela internet.
Para votar, o farmacêutico deve acessar a página eletrônica www.votafarmaceutico.org.br, mediante senha individual, escolher os candidatos para os 4 (qutro) tipos de candidaturas:

Conselheiro Regional (quadriênio 2018/2021) - escolha até seis dos candidatos;
Conselheiro Regional (quadriênio 2019/2022) - escolha somente um dos candidatos;
Conselheiro Federal (quadriênio 2018/2021) - escolha somente uma das chapas;
Diretoria (biênio 2018/2019) - escolha somente uma das chapas;

Após a votação  - CONFIRMA O VOTO 
logo em seguida, IMPRIMA OU SALVE O COMPROVANTE DE VOTAÇÃO

O CRF/MS disponibilizará aos farmacêuticos eleitores em sua sede pelo menos um computador com acesso a Internet durante o dia e horário da eleição.

 

16º - Como requerer isenção de anuidade para Entidades Filantrópicas e/ou Beneficentes?

O representante da empresa requerente deverá retirar o formulario no site do Conselho, preencher anexar um dos documentos solictados e encaminhar para o email tesouraria@crfms.org.br. 

Clique aqui para retirar o requerimento

17º - É necessário que tenha um farmacêutico responsável durante todo o período de funcionamento da instituição?

A carga horária de assistência farmacêutica dependerá da natureza de atividades da empresa, farmácias, públicas ou privadas, drogarias, distribuidoras de medicamentos, entre outras, deverão ter assistência plena, ou seja, por todo horário de funcionamento, entretanto vale ressaltar, que a assistência refere-se ao horário do estabelecimento em si, e não da instituição como um todo, por exemplo: o hospital ou clinica poderá funcionar 24h e a Farmacia apenas em horário comercial.

18º - Não tenho computador e nem acesso à internet, como poderei votar?

O eleitor poderá votar de qualquer computador, smartphone, tablet  conectado à internet, como, por exemplo, em uma "lan house" com total segurança.

Se preferir, o eleitor pode comparecer na sede do CRF/MS nos dias 08/11 (das 12h às 18h), 09/11 (das 08h às 18h) e 10/11 (das 08h às 12h), que terá disponibilizado pelo menos um computador com acesso a Internet para votação.

Endereço do CRF/MS: Rua Rodolfo José Pinho, 66 - Jd. São Bento - Campo Grande/MS;

19º - O que devo fazer quando meu estabelecimento farmacêutico for autuado durante fiscalização?

Cabe exclusivamente ao proprietário ou responsável legal da empresa apresentar defesa escrita, com a descrição do número do auto de infração.

20º - O que é necessário para cadastramento da minha empresa no CRF/MS?

Para uma empresa solicitar o cadastro no CRF/MS, o primeiro passo é a contratação de um farmacêutico (a), pois é ele (a) quem iniciará os trâmites legais.
Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro; a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km; 2-
Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica;
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, por meio da apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e carga horária; ou alteração contratual incluindo o profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (neste caso apresentar comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços) ou ainda portaria ou decreto de nomeação se for o caso; - alterações contratuais, se houver.

O envio deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da nova plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

 O CRF/MS faz a conferencia dos documentos e caso os mesmos estejam corretos e as taxas quitadas, a certidão de regularidade é emitida.
Caso haja pendências, as mesmas serão informadas na area restrita do profissional farmacêutico, após o recebimento do último documento faltante, o CRF estabelece o prazo de 03(três) dias úteis para liberação da certidão de regularidade.
Os documentos solicitados para o cadastro da firma são:
• Requerimento para cadastro de firma (emitido pelo CRF/MS);
• Cópia do contrato Social ou Requerimento de Empresário;
• CNPJ e Inscrição Estadual;
• Declaração referente à ABCfarma, Sinprofar, ou abradilan;
• Requerimentos para responsabilidade técnica;
• Quitação das taxas para inscrição do estabelecimento (anuidade pessoa jurídica - proporcional ao período da inscrição, inscrição de pessoa jurídica e taxa de emissão de certidão e anotação de responsabilidade técnica (do farmacêutico). ​

No caso de Filial, o CRF solicita a cópia autenticada do contrato social e da alteração do contrato social – onde se cria a Filial.
Nos casos de Estabelecimento Beneficente, filantrópico ou da Prefeitura, são solicitadas cópias dos seguintes documentos:
• Estatuto, Lei ou Decreto – o qual cria o estabelecimento; (substituindo o Contrato Social, sendo isento da Inscrição Estadual);
• CNPJ;
Quanto aos valores, a deliberação nº 4316/10 - Regulamenta o pedido de isenção das anuidades e taxas cobradas aos estabelecimentos cadastrados no CRF/MS de natureza da atividade pública, filantrópica e/ou beneficente – a deliberação está disponível na página eletrônica do CRF/MS (www.crfms.og.br) – LEGISLAÇÃO.

21º - O voto é obrigatório?

Sim, o voto é obrigatório para todos os profissionais Farmacêuticos inscritos e adimplentes no CRF/MS conforme (art. 6º Resolução 604/14 – Regulamento Eleitoral)  exceto para:
a) maiores de 70 (setenta) anos;
b) os remidos;
c) os declaradamente incapazes e os enfermos.

22º - Quais as penalidades para quem não votar?

O Farmacêutico que não votar ou não justificar o voto está sujeito ao pagamento de MULTA ELEITORAL equivalente a 50% do valor da anuidade do exercício

(art. 7º, §2º da Resolução 604/14 – Regulamento Eleitoral).

23º - Quais os requisitos para o profissional assumir Responsabilidade Técnica e para a emissão da Certidão de Regularidade?

Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro; a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional, bem como entre os estabelecimentos onde o profissional possui responsabilidade não pode ultrapassar 150km; 2-
Documentos necessários:
• Requerimento de responsabilidade técnica;
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, por meio da apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), contendo as seguintes informações: qualificação civil - frente e verso, registro e carga horária; ou alteração contratual incluindo o profissional na sociedade; contrato de prestação de serviço (neste caso apresentar comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços) ou ainda portaria ou decreto de nomeação se for o caso; - alterações contratuais, se houver.

O envio deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da nova plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

24º - Qual o dia e horário de votação?

Das 12h (doze horas) do dia 08/11/2017 até às 12h (doze horas) do dia 10/11/2017, horário local (MS), ininterruptamente pela internet, no site www.votafarmaceutico.org.br


Na sede do CRF/MS, nos dias 08/11 (das 12h às 18h), 09/11 (das 08h às 18h) e 10/11 (das 08h às 12h), terá um computador com acesso a Internet para os eleitores que comparecerem para votação.

Endereço do CRF/MS: Rua Rodolfo José Pinho, 66 - Jd. São Bento - Campo Grande/MS

25º - Quando ocorre o pedido de Anotação de Transferência?

Ocorre quando o farmacêutico vem de transferência de outro estado, sem que nunca obtivesse efetuada inscrição no CRF/MS;
  • 1 de 5

Av. Rodolfo José Pinho, 66 - Campo Grande - MS | 79004-690 - (67) 3325-8090

Desenvolvido pela dedicada equipe