Regimento interno
Deliberações do CRF/MS
Deliberações do CRF/MS
Código de Ética Profissional
Principais Leis
Lei Nº 5991 - Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Lei Nº 3820 - Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, e dá outras providências.
Lei Nº 6681 - Dispõe sobre a inscrição de médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos militares em conselhos regionais de medicina, odontologia e farmácia, e dá outras providências.
Principais Decretos
Decreto Nº 74170 - Regulamenta a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Decreto Nº 85878 - Estabelece normas para execução da Lei 3.820, de 11 de novembro de 1960, sobre o exercício da profissão de farmacêutico, e dá outras providências.
Resolução nº 273 - Dispõe sobre a manipulação medicamentosa. (REVOGADA PELA RESOLUÇÃO Nº 479/08)
Resolução nº 296 - Normatiza o exercício das análises clínicas pelo farmacêutico bioquímico.
Resolução nº 300 - Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza publica ou privada.
Resolução nº 308 - Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias.
Resolução nº 354 - Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências.
Resolução nº 365 - Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Resolução nº 378 - Proíbe a respónsabilidade técnica de profissional farmacêutico a estabelecimento em desacordo com a Lei Federal nº 5.991/73.
Resolução nº 357 - Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.
Resolução nº 409 - Regulameta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Resolução nº 419 - Dispõe sobre o registro de especialistas nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Resolução nº 430 - Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação de acordo com a resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002.
Resolução nº 433 - Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e produtos para a saúde.
Resolução nº 440 - Dá nova redação à Resolução nº 335/98 do Conselho Regioal de Farmácia, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.
Resolução nº 454 - Regula as atividades do Farmacêutico em gases e misturas de uso terapêutico para fins de diagnóstico.
Resolução nº 296 - Normatiza o exercício das análises clínicas pelo farmacêutico bioquímico.
Resolução nº 300 - Regulamenta o exercício profissional em Farmácia e unidade hospitalar, clínicas e casa de saúde de natureza publica ou privada.
Resolução nº 308 - Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em farmácias e drogarias.
Resolução nº 354 - Dispõe sobre a Assistência Farmacêutica em atendimento pré-hospitalar às urgências/emergências.
Resolução nº 365 - Dispõe sobre a assistência técnica farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras e exportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.
Resolução nº 378 - Proíbe a respónsabilidade técnica de profissional farmacêutico a estabelecimento em desacordo com a Lei Federal nº 5.991/73.
Resolução nº 357 - Aprova o regulamento técnico das Boas Práticas de Farmácia.
Resolução nº 409 - Regulameta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Resolução nº 419 - Dispõe sobre o registro de especialistas nos Conselhos Regionais de Farmácia.
Resolução nº 430 - Dispõe sobre o exercício profissional do Farmacêutico com formação de acordo com a resolução CNE/CES nº 2, de 19 de fevereiro de 2002.
Resolução nº 433 - Regula a atuação do farmacêutico em empresa de transporte terrestre, aéreo, ferroviário ou fluvial, de produtos farmacêuticos, farmoquímicos e produtos para a saúde.
Resolução nº 440 - Dá nova redação à Resolução nº 335/98 do Conselho Regioal de Farmácia, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício da responsabilidade técnica em homeopatia.
Resolução nº 454 - Regula as atividades do Farmacêutico em gases e misturas de uso terapêutico para fins de diagnóstico.
Resolução nº 458 - Aprova o novo regumanto eleitoral para os Conselhos Federal e Regionais de Farmácia e dá outras providências.
Resolução nº 459 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outas providências.
Resolução nº 463 - Dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano, seu padrão de potabilidade e controle ambiental, bem como o controle de operação das estações de tratamento de água e esgostos domésticos e industriais, de piscinas, praias, balneários, hotéis, condomínios e congêneres.
Resolução nº 464 - Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação no Conselho Regional de Farmácia e dá outras providências.
Resolução nº 444 - Dispõe sobre a regulação de cursos de pós graduação lato sensu de caráter profissional.
Resolução nº 459 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outas providências.
Resolução nº 463 - Dispõe sobre as atribuições do Farmacêutico no controle de qualidade e tratamento de água para consumo humano, seu padrão de potabilidade e controle ambiental, bem como o controle de operação das estações de tratamento de água e esgostos domésticos e industriais, de piscinas, praias, balneários, hotéis, condomínios e congêneres.
Resolução nº 464 - Dispõe sobre a inscrição, o registro, o cancelamento de inscrição e a averbação no Conselho Regional de Farmácia e dá outras providências.
Resolução nº 444 - Dispõe sobre a regulação de cursos de pós graduação lato sensu de caráter profissional.
Resolução nº 470 - Regula as atividades do Farmacêutico em gases e misturas de uso terapêutico e para fins de diagnóstico.
Resolução nº 471 - Aprova o regulamento sobre os símbolos oficiais dos farmacêuticos.
Resolução nº 472 - Cria a Ordem do Mérito Farmacêutico Internacional.
Resolução nº 473 - Adota providências ao caráter indenizatório das verbas de representação das funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, em cumprimento aos termos do Acórdão 1.163/2008, TC 031.027/2007-7.
Resolução nº 474 - Referenda a Resolução nº 473, de 9 de maio de 2008, no sentido de preservação do caráter indenizatório das verbas de representação das funções da Lei Federal nº 3.820/60.
Resolução nº 475 - Autoriza a Diretoria do Conselho Federal de Farmácia a promover alienação de parte do acervo imobiliário do Conselho Federal de Farmácia, para aquisição de nova sede.
Resolução nº 476 - Regulamenta o registro, a guarda e o manuseio de informações resultantes da prática da assistência farmacêutica nos serviços de saúde.
Resolução nº 477 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências.
Resolução nº 478 - Adota providências ao caráter indenizatório das verbas de representação das funções públicas da Lei Federal nº 3.820/60, em cumprimento aos termos do Acórdão 1.535/2008, TC 031.027/2007-7 que deu provimento aos Embargos Declaratórios referentes ao Acórdão 1.163/2008, exarados pelo Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Resolução nº 479 - Revoga a Resolução/CFF nº 273 de 30 de agosto de 1995, que dispõe sobre a manipulação medicamentosa.
Resolução nº 480 - Dispõe sobre os serviços farmacêuticos na farmácia-escola, pública ou privada, e dá outras providências.
Resolução nº 481 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de meio ambiente, segurança no trabalho, saúde ocupacional e responsabilidade social, respeitadas as atividades afins com outras profissões.
Resolução nº 482 - Dispõe sobre o magistério das matérias, disciplinas, unidades, módulos, conteúdos ou componentes curriculares específicos dos profissionais farmacêuticos.
Resolução nº 483 - Aprova o regimento interno do Conselho Federal de Farmácia.
Resolução nº 484 - Aprova a Estrutura Administrativa e de Pessoal do Conselho Federal de Farmácia.
Resolução nº 485 - Dispõe sobre o Âmbito Profissional de Técnico de Laboratório de Nível Médio em Análises Clínicas.
Resolução nº 486 - Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico na área de radiofarmácia e dá outras providências.
Resolução nº 487 - Revoga, “ad referendum” do Plenário, a Resolução nº 443/06 do Conselho Federal de Farmácia.
Fonte: www.cff.org.br
