Acordo inédito entre prefeitura de Três Lagoas e CRF/MS prevê regularização de farmácias

segunda, 07 de junho de 2010 às 09h28

Após negociações entre a prefeitura de Três Lagoas e a diretoria do CRF/MS (Conselho Regional de Farmácia de Mato Grosso do Sul), foi assinado na última quarta-feira (02) um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) que prevê a regularização dos estabelecimentos farmacêuticos do município.

O acordo inédito foi assinado pela Prefeita de Três Lagoas Márcia Moura, o presidente do CRF/MS Ronaldo Abrão, a Secretária de Saúde, Elenir Neves, e a Coordenadora de Vigilância Sanitária, Glaucia Helena. O TAC visa principalmente a saúde pública, estabelecendo a importante visão dos gestores públicos em retomar a legalidade em benefício dos seus cidadãos.

Sendo assim, o acordo prevê a regularização imediata de todas as unidades farmacêuticas do setor público e a presença de profissionais em tempo integral até o fim de 2012, porém com início de contratação e implantação do programa de assistência plena já em 2010.

Segundo a secretária municipal de saúde, Elenir Neves, as 20 unidades de saúde existentes no município, e mais uma que será inaugurada até o final de 2010, terão a partir de agora o alvará sanitário e passarão a contar com um farmacêutico em um período, neste ano.

Já até 2012 todas as unidades terão o profissional em tempo integral de funcionamento. “Este TAC é um avanço na profissionalização das unidades e também na valorização destes profissionais. No momento são 14 farmacêuticos, que já tomaram posse, e passam a fazer parte da equipe da Estratégia de Saúde da Família. Além disso, os profissionais também serão os responsáveis pelo controle de estoques de medicamentos, compra abastecimento, medicação dos pacientes, o que representa um ganho para a saúde pública, evitando possíveis desperdícios”.

Já para a prefeita Márcia Moura, este acordo fará com que a lei seja cumprida e quem ganha com isso é a população. “Não somente os estabelecimentos comerciais, mas também nós devemos nos adequar a esta lei que obriga a regularização com alvará sanitário e a presença do farmacêutico nas unidades. Quem ganha com isso é a população que terá a garantia de um atendimento de qualidade com o profissional específico para este trabalho, e irá cuidar do funcionamento da farmácia pública”, explica a prefeita.

O presidente do CRF/MS, Ronaldo Abrão, afirmou que o TAC para o cumprimento de dispositivos da Lei nº 5.991/73 nas farmácias comunitárias, está em vigor desde novembro de 2008. O órgão de fiscalização percorre todo o Estado para que os municípios se adéqüem a normativa. “Nós buscamos a regularidade em todo o Estado, pois o farmacêutico é o primeiro profissional de saúde que o cidadão procura e o último antes de iniciar o tratamento. A Prefeitura de Três Lagoas demonstrou preocupação com esta questão que envolve a qualidade de serviços para a saúde pública”, reiterou.

Para Abrão, a partir da assinatura do TAC, as ações de regularização dos estabelecimentos farmacêuticos ganham mais força. “Sabemos que o ideal não pode ser estabelecido de imediato, então assinamos um termo de ajustamento prevendo para que em breve a população esteja plenamente assistida e este é o nosso objetivo não só para Três Lagoas, mas para todo o Mato Grosso do Sul”.

O CRF/MS está procurando todas as Prefeituras e suas Secretarias de Saúde com a finalidade de estabelecer o mesmo acordo. “Pretendemos assim dar aos cidadãos de Mato Grosso do Sul a possibilidade e terem realmente a Assistência Farmacêutica na Rede Pública”, finaliza Abrão.
 

Fonte: CRF/MS (com informações da assessoria de imprensa da prefeitura de Três Lagoas)