Farmácias têm de pôr à disposição Código do Consumidor

Nova lei obriga deixar cartilha disponível para consultas

segunda, 26 de julho de 2010 às 18h10

Já está em vigor a lei que obriga todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do País a ter um exemplar do Código de Defesa do Consumidor disponível para consulta.

De acordo com reportagem da Folha de S. Paulo, o código deve estar em local visível e de fácil acesso ao público. Em caso de descumprimento, a punição prevista é multa de até R$ 1.064,10. Para a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-SP), a medida é benéfica. Em nota, o órgão analisou que "é positivo que o consumidor tenha informação sobre seus direitos no momento em que estabelece uma relação de consumo".
 

Fonte: Guia da Farmácia