Pessoa Jurídica - CRF-MS

Pessoa Jurídica

1. Cadastro de empresa privada ou pública no CRF/MS

Para uma empresa solicitar o cadastro no CRF/MS, o primeiro passo é a contratação de um farmacêutico (a), pois é ele (a) quem iniciará os trâmites legais.
Para assumir a responsabilidade técnica, o profissional deverá ter disponibilidade de horário para prestar assistência no horário proposto.
Deverá ser observado o tempo necessário para deslocamento de um estabelecimento a outro, bem como a distância entre o endereço do estabelecimento e da residência do profissional. (deliberação 4649- estabelece distância máxima- 150km - a deliberação está disponível no portal transparência do CRF/MS (www.crfms.og.br);

1-Documentos necessários (farmacêutico):

• Requerimento de responsabilidade técnica (Disponível para download na área restrita do profissional);
• Comprovação do vínculo empregatício com a empresa contratante, que pode ser por meio de:
1. Apresentação de cópia legível da CTPS (carteira de trabalho e previdência social), das seguintes páginas: qualificação civil frente e verso, registro com piso salarial atualizado e horário de responsabilidade técnica (anotado na carteira de trabalho ou declaração de horário, modelo da declaração aos moldes do que dispõe a legislação farmacêutica disponível no acesso restrito do farmacêutico em Formulários e Requerimentos).
2. Para servidores públicos, Portaria ou decreto de nomeação anexado a declaração de lotação com horário da responsabilidade técnica;
3. Alteração contratual incluindo o profissional na sociedade;
4. Contrato de prestação de serviço (modelo do contrato disponível para Download na área restrita do farmacêutico para contratos deverá ser apresentado cópia do comprovante de pagamento e inscrição no ISS- imposto sobre serviços).

2 -Documentos necessários (Empresa Privada):

  • Requerimento para cadastro de firma + termo de cientização (disponível para Download na área restrita do farmacêutico);
  • Cópia do contrato Social ou Requerimento de Empresário;
  • CNPJ
  • Alvará de localização e funcionamento;
  • Inscrição estadual;

As taxas para inscrição do estabelecimento (anuidade pessoa jurídica - proporcional ao período da inscrição, inscrição de pessoa jurídica e taxa de emissão de certidão e anotação de responsabilidade técnica), serão geradas após o recebimento da documentação completa.

2 -Documentos necessários (Empresa Pública):

  • Requerimento para cadastro de firma pública + termo de cientização (disponível para Download na área restrita do farmacêutico);
  • Estatuto, Lei ou Decreto – o qual cria o estabelecimento
  • CNPJ
  • Alvará de localização e funcionamento;
Quanto aos valores, a deliberação nº 4316/10 - Regulamenta o pedido de isenção das anuidades e taxas cobradas aos estabelecimentos cadastrados no CRF/MS de natureza da atividade pública, filantrópica e/ou beneficente – a deliberação está disponível no portal transparência do CRF/MS (www.crfms.og.br)
O envio da documentação, bem como o acompanhamento do processo deverá ser feito EXCLUSIVAMENTE através da plataforma de atendimento “CRF em CASA”, no site www.crfms.org.br .
No primeiro acesso será necessário CADASTRAR SENHA; após o cadastro, toda documentação deverá ser enviada através do link PROTOCOLAR DOCUMENTOS.

Obs. Cadastros de novos estabelecimentos são encaminhados para análise em reunião de diretoria, as quais ocorrem semanalmente, só são enviados para reunião os processos que estão completos e com boletos quitados no prazo de no mínimo 2(dois) dia antes da reunião.

Prazo para efetivação do cadastro: Até 30 dias.

De acordo com os termos da Resolução nº 638 de 24 de março DE 2017:
Art. 46 - O processo de registro de pessoa jurídica será submetido à avaliação do Conselho Regional de Farmácia que, no prazo de até 30 (trinta) dias, deverá:
I - deferir o registro, se o requerente atender aos dispositivos da Lei Federal n° 3.820/60 e demais normas aplicáveis à espécie, além de resoluções emitidas pelo Conselho Federal de Farmácia;
II - promover diligências para saneamento de pendências, concedendo prazo de 10 (dez) dias para manifestação do requerente;
III - indeferir o registro quando configurada a sua impossibilidade.
Parágrafo único. Caso a pessoa jurídica não atenda ao disposto no inciso II deste artigo ou não promova o saneamento das pendências verificadas, o processo de pedido de registro será arquivado.

Para acessar a área restrita clique aqui:

2. Reimpressão da Certidão de Regularidade

A reimpressão da certidão de regularidade é feita exclusivamente pela área restrita do farmacêutico, após a liberação da certidão a mesma ficará disponível também na área restrita da empresa.
A opção de gerar nova certidão fica liberada a partir de 5(cinco) dias antes do vencimento da Certidão, não tendo data para encerramento da geração, ou seja, mesmo com a certidão vencida é possível gerar nova certidão.
Obs. O próprio sistema CRF em casa faz a conferência dos dados para gerar certidão, ou seja, caso haja débitos junto ao CRF/MS da empresa ou dos farmacêuticos, ou ainda pendências em relação a assistência farmacêutica, o sistema bloqueará a nova emissão e emitirá um alerta informando que a solicitação foi encaminhada ao CRF/MS e nesse caso será necessário aguardar até 3 (três) uteis para que o CRF/MS faça analise e informe a ocorrência.
Caso não haja nenhum impedimento e mesmo assim o sistema não tenha gerado a certidão, o CRF/MS fará a análise em até 3 (três) uteis e emitirá a Certidão de regularidade, que ficará disponível para impressão na área restrita tanto da empresa como do profissional.
O acompanhamento deve ser feito pela área restrita tanto da empresa como do profissional, pela opção “Protocolos Web”.

Veja abaixo o passo a passo para reimpressão da certidão:

1- Acesse a área restrita do farmacêutico;
2- Vá em “Impressão de Certidão”;
3- Clique em “Clique aqui para reimprimir Certidão”
O acompanhamento deve ser feito pela área restrita tanto da empresa como do profissional, pela opção “Protocolos Web”.

Para acessar a área restrita clique aqui:

3. Alteração de dados cadastrais da empresa (Razão Social, endereço, etc.).

Para o pedido de alteração de dados cadastrais, desde que não haja troca de CNPJ da empresa, se faz necessário o preenchimento da solicitação de Renovação de Certidão de Regularidade com alterações, disponível no acesso restrito do site, pessoa física e deve ser encaminhado anexo ao pedido, a cópia da última alteração do contrato social, devidamente registrado na Junta Comercial.

Para acessar a área restrita clique aqui

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