Nota do CRF/MS sobre Projeto de Lei que visa autorizar o comércio de medicamentos em supermercados, conveniências e estabelecimentos similares - Farmacêutico - Notícias - CRF-MS

terça, 14 de junho de 2022 às 16h50

Nota do CRF/MS sobre Projeto de Lei que visa autorizar o comércio de medicamentos em supermercados, conveniências e estabelecimentos similares

A DIRETORIA DO CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL – CRF/MS, Autarquia Federal criada pela Lei nº. 3.820/60, com sede em Campo Grande/MS na Rua Rodolfo José Pinho nº. 66, MANIFESTA seu posicionamento contrário ao Projeto de Lei de autoria do Deputado Estadual João Henrique, que tem por objetivo permitir que supermercados e estabelecimentos similares realizam o comércio de medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição.

O Conselho Regional de Farmácia manifesta posição absolutamente contrária ao projeto de lei que autoriza a comercialização de medicamentos em supermercados, mercados e lojas de conveniência, pois o mesmo representa um grave e perigoso retrocesso à saúde pública e à segurança do consumidor.

O CRF/MS entende que, permitir ou autorizar a venda de medicamentos, ainda que sejam de venda livre ou medicamentos isentos de prescrição (MIPs), representam um enorme risco à saúde pública, que se colocada em prática, resultará em enormes prejuízos à toda sociedade e em especial, ao Sistema único de Saúde (SUS), pois na prática, representará um incentivo à automedicação da população sul-mato-grossense e em significativo aumento de casos de intoxicação medicamentosa, devido ao acesso facilitado e consumo de medicamentos sem a orientação profissional como a prestado atualmente pelo farmacêutico nas farmácias e drogarias.

Por trás da falsa e aparente conveniência, a pretexto de ampliar ou facilitar o acesso da população aos medicamentos, o projeto de lei resultará em um verdadeiro incentivo à automedicação; e ao uso abusivo e irracional de medicamentos. Como todos sabemos, a automedicação pode mascarar doenças graves e retardar à procura de um médico para a obtenção do diagnóstico de uma doença em fase inicial ou precoce.

Importante frisar, que algo semelhante já ocorreu no Brasil entre os anos de 1993 e 1995, tempos sombrios, período em que tivemos um aumento de 23% nos casos de intoxicação por medicamentos no país. Quando os medicamentos voltaram a ser comercializados apenas nas farmácias, já na década de 2000, esse crescimento desacelerou para menos de 13% entre os anos de 2003 e 2005 conforme dados do Sinitox, Sistema de Notificação de Intoxicações da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Importante frisar que os medicamentos de venda livre ou isentos de prescrição não são isentos de risco, muito pelo contrário, e também causam danos ao organismo humano. Segundo dados do Conselho Federal de Farmácia (CFF), os chamados MIPs causaram mais de 9 mil casos de intoxicação entre 2014 e 2018 no Brasil. Cerca de 06 pessoas se intoxicam com MIPs todos os dias no Brasil e 52% delas são crianças. E se o paciente a ser medicado com um MIP comprado em um supermercado for um bebê com febre? Claro que seria mais seguro se o medicamento fosse adquirido na farmácia, onde existe um farmacêutico habilitado a orientar a mãe sobre a dose ou posologia correta. Estatísticas revelam que grande parte das intoxicações em crianças ocorrem por erros de dose ou no modo de usar um medicamento (posologia). Políticas públicas que facilitam o livre acesso aos medicamentos pela população, sem receita médica ou descontextualizados dos princípios do SUS, sempre resultam em piora das estatísticas de intoxicação por medicamentos e de automedicação.

Lembramos ainda que tentativas de autorizar a comercialização de medicamentos em supermercados já foram propostas inúmeras vezes no Brasil e vem sidos debatidas exaustivamente no Congresso Nacional, mas nunca mais foram aprovadas, pois resultaram em prejuízos incalculáveis à saúde dos brasileiros e ao próprio SUS.


Campo Grande/MS, 14 de junho de 2022.
DIRETORIA DO CRF

Fonte: CRF/MS - Imprimir

Voltar

Notícias relacionadas

Av. Rodolfo José Pinho, 66 - Campo Grande - MS | 79004-690 - (67) 3325-8090 - crfms@crfms.org.br

Desenvolvido pela dedicada equipe